domingo, 27 de setembro de 2009

Montesquieu, e a separação dos poderes


Caso Rui Teixeira abre polémica sobre a independência da justiça

É normal o conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) congelar a avaliação de um juiz quando tem dúvidas no processo e, em consequência, pede mais esclarecimentos ao avaliador. Mas nunca esse congelamento aconteceu por estar a ser discutida em tribunal uma decisão judicial proferida pelo avaliado.

Este precedente, nunca antes registado na era democrática, aconteceu agora envolvendo o juiz Rui Teixeira, que ficou conhecido por estar à frente do processo de pedofilia Casa Pia, durante a sua fase de instrução, e nesse âmbito, em 2003, como juiz de instrução criminal, ter mandado prender preventivamente o deputado do PS, Paulo Pedroso, à época, arguido naquele processo.

Este ano, o magistrado foi submetido a uma avaliação de todo o seu trabalho entre 2001 e 2008, e o inspector atribuiu-lhe a nota final de Muito Bom.

Acontece que a classificação tem de ser homologada pelo conselho permanente do CSM.
Este organismo, decidiu congelar a nota do Juiz Rui Teixeira, e com ela a respectiva carreira, até à conclusão do processo que corre no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), no qual Paulo Pedroso, invocando ter estado preso ilegalmente, pede uma indemnização ao Estado.

Segundo um comunicado do CSM, esta decisão resulta de uma proposta em que surgem envolvidos o juiz Laborinho Lúcio, antigo ministro da Justiça, e os vogais Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício, designados pelo Parlamento, por indicação do PS.
DN online, 27/09/2009

7 comentários:

  1. De acordo com o que é conhecido através da comunicação social, não foram só os vogais do PS a decidir a congelação da carreira, mas a maioria dos elementos que compõem este orgão. Acresce que Laborinho Lúcio, cujas competência e inteligência considero inquestionáveis(e com inequívocas simpatias pelo PSD)também foi a favor desta congelação e, já agora, vamos lá ver: este senhor Rui Teixeira prestou um péssimo serviço não só ao prestígio da classe jurídica - de acordo com o STJ, cometeu erros grosseiros em vários casos, entre eles, o caso das acusações a Carlos Cruz e a P. Pedroso - e fez uma triste figura em todo o processo, designadamente na convocação dos media, quando se dirigiu pessoalmente ao Parlamento - o protagonismo às vezes, cega.
    Não sei se Carlos Cruz e P. Pedroso são ou não culpados. Sobretudo, não me cabe a mim julgá-los antes dos tribunais e,se queremos que as instituições sejam respeitadas, temos que esperar que os arguidos sejam dados como culpados. O que aconteceu foi que a vida de estes 2 homens foi destruída e, no caso de estarem inocentes, terão que viver com o estigma para o resto da vida deles. Nenhum de nós gostaria de viver essa situação e não é a primeira vez que se vem provar que as acusações acabam por ser infundadas. Há incompetentes em todas as profissões.
    Como muito bem sabes, não tenho simpatias partidárias, e muito menos pelo PS e pelo PSD.
    Que raio de país é este que julga as pessoas nos media antes de as instituições comopetentes ditarem os resultados?
    Um abraço.

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  2. Olá Clara,
    O que dizes é verdade. Eu também não gostei do protagonismo desse juiz quando resolveu ir ao parlamento, com as câmaras às costas. Como não gosto de outros procuradores do ministério público e até da judiciária que fazem o mesmo, sem que antes tenham motivo para duvidar que a apresentação da testemunha ou do arguido não se fará voluntariamente. Sempre detestei protagonismos e actos de soberba ou prepotência. No caso, apenas transcrevi a notícia. E ali não se diz que foram apenas aqueles a decidir pelo congelamento da progressão. Claro que para a progressão ficar suspensa teve que ser votada favoravelmente, e que são bastantes mais os membros do CSM. O que ali se diz, é quanto à iniciativa da proposta, que teria sido dos 4, - inclusive do drº Laborinho Lúcio, que me parece uma pessoa culta e sabedora,- nada conhecendo eu de outra fonte que o contrarie.
    Agora, eu não faço julgamentos pelo que os media ditam, daí eu não saber se Carlos Cruz e os outros (que me merecem o mesmo respeito) foram ou não bem acusados, isto, também porque não conheço o processo e respectivas provas.
    O que ali, ressalta (sendo verdade!)é a inspecção, no terreno, que o classificou de muito bom e ali se dizer que nunca o CSM, antes, tenha condicionado a sua decisão a resultados de decisões de tribunais.
    Têm sido muitos e de diversos sectores os comentários a esta decisão do CSM, sobretudo da área da justiça (à decisão e sua implicação, deixando esquecidos os proponentes e sua proveniência política, por ser secundário, aliás, paralelamente, também se aproveita para discutir se devem continuar a ali existir membros designados pelo poder político.
    Finalmente, sei, que neste país é dificil acusar poderosos e muito menos condená-los, independentemente da área política de onde provêm. Sou de opinião, e já o deixei por aqui escrito, que prefiro deixar um crimnoso na rua do que ter um inocente na prisão.
    Bjs

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  3. Manuel,
    Bem sei que apenas publicaste o que veio a "lume". (:)))
    Aliás, penso que o assunto necessita de debate urgente e considero o post bastante oportuno! A minha indignação tem que ver com muito do que tenho lido noutros lugares. Na verdade, o raciocínio imediato é o de que anda ali mão do PS. Ora, como sabes, não simpatizo nada com este governo. Agora, daí a dizer que anda por ali conspiração dos juízes socialistas vai uma grande distância.
    Se calhar, os resultados das eleições também espelham a desconfiança em relação às instituições, à forma como somos (des)governados... Estou desolada com a enorme percentagem de abstenção... Que fazer?
    Um beijinho.

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  4. Manuel,
    Fui investigar. A decisão de congelar a avaliação deste senhor foi aprovada por unanimidade!
    Os 3 juizes do PS levantaram o problema; Laborinho Lúcio considerou haver fundamento nas alegações e propôs que a suspensão. A proposta de Laborinho Lúcio foi aprovada por unanimidade.
    Esta parte dos acontecimentos foi omitida.
    Que eu saiba, foram juízes - profissionais com o mesmo estatuto ou superior ao do juíz Rui Teixeira - que decidiram que Paulo Pedroso tinha direito a indeminização por violação de direitos que tu e eu prezamos.
    Beijinho!
    Austeriana.

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  5. Clara, muito bem, boa investigação. Eu sei que em 2008, a composição do CSM foi alterada com a entrada de mais 2 elementos nomeados pela AR, mas a Comissão Permanente tem um número reduzido de membros, podes ver mais aqui: http://www.inverbis.net/juizes/controlo-politico-csm.html.
    Quanto à indemnização ao Pedroso, ela é devida pois decorre naturalmente da sua não pronúncia no processo crime (casa pia) e do facto de ter estado preso. O Pinto da Costa também foi indemnizado pelo Estado por ter sido detido para interrogatório.

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  6. Bela troca de comentários! Fiquei esclarecida! Parabéns aos dois! Manel, este cogitar vale a pena! Beijinhos e Parabéns!

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  7. Supremo diz que Rui Teixeira só "perdeu" seis recursos
    - MM 26/12/2009 - 07:11
    Sete conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça arrasaram a decisão do Conselho Superior da Magistratura em congelar a classificação do juiz de instrução da Casa Pia até ao fim do processo que Paulo Pedroso moveu contra o Estado.


    "A eventual condenação do Estado a pagar uma indemnização a um dos arguidos do processo da Casa Pia é perfeitamente irrelevante" na classificação a atribuir ao juiz Rui Teixeira. Este é um dos pontos salientados por sete juízes- -conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que anularam a decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) em "congelar" a nota do juiz de instrução do processo da Casa Pia até à sentença final do processo de Paulo Pedroso contra o Estado.

    Segundo o acórdão, que teve como relator o conselheiro Salreta Pereira e a que o DN teve acesso, os juízes consideraram que o CSM cometeu um erro crasso: não ouviu Rui Teixeira "antes da deliberação tomada", nem a justificou. "Tratou-se, ainda, de uma deliberação absolutamente surpresa, com a qual o recorrente [Rui Teixeira] não podia contar e sobre a qual nunca se pôde pronunciar", escreveram ainda os juízes no acórdão. Um texto que revela também as conclusões do inspector judicial que avaliou o trabalho do juiz que esteve, entre finais de 2002 até Dezembro de 2003, à frente da fase de investigação do processo da Casa Pia: "Dos 88 recursos" contra decisões tomadas por Rui Teixeira, "apenas seis foram providos, 26 não mereceram provimento e 38 foram declarados extintos por desistência e deserção, sendo oito objecto de rejeição liminar". Contas feitas, um saldo positivo para Rui Teixeira, actualmente colocado no tribunal de Torres Vedras, a quem o inspector propôs uma classificação de "muito bom". [...] Diário de Notícias

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Interessante explicação acerca de moral e ética