Lei do financiamento dos partidos "esqueceu-se" dos independentes
“A Comissão Nacional de Eleições (CNE) classificou de "esquecimento" o facto da lei que define a isenção dos partidos políticos no pagamento de IVA nas campanhas eleitorais não regular o financiamento das candidaturas independentes.
Ao contrário dos candidatos autárquicos propostos por forças políticas, os independentes suportam o IVA, a uma taxa de 20 por cento, do material que compram para difundir a sua mensagem política e estão impedidos de vender bens ou artigos, para angariar fundos, sem cobrar o IVA.
(…)
Na sequência de um pedido de parecer formulado recentemente pelo candidato independente à Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, a CNE afirmou que "o regime legal previsto", no que respeita ao IVA, "é susceptível de colocar em crise o princípio da igualdade das candidaturas.”
“A Comissão Nacional de Eleições (CNE) classificou de "esquecimento" o facto da lei que define a isenção dos partidos políticos no pagamento de IVA nas campanhas eleitorais não regular o financiamento das candidaturas independentes.
Ao contrário dos candidatos autárquicos propostos por forças políticas, os independentes suportam o IVA, a uma taxa de 20 por cento, do material que compram para difundir a sua mensagem política e estão impedidos de vender bens ou artigos, para angariar fundos, sem cobrar o IVA.
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Na sequência de um pedido de parecer formulado recentemente pelo candidato independente à Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, a CNE afirmou que "o regime legal previsto", no que respeita ao IVA, "é susceptível de colocar em crise o princípio da igualdade das candidaturas.”
In, Jornal de Notícias, 28 de Julho de 2009Os partidos políticos, com relutância, lá acabaram por aceitar as listas de eleitores independentes às autarquias locais. Mas enquanto os partidos estavam isentos de IVA, os senhores deputados esqueceram-se de estender o mesmo regime de isenção aos independentes. Não terá sido propositado, mas que torna desigual, dificulta e onera, não existem dúvidas. Estamos, parece certo, perante algo contrário à Constituição da República Portuguesa. Estamos perante erro ou lapso manifesto do qual ainda nenhum partido político ou deputado veio assumir responsabilidades. Para que se não diga que a democracia pertence aos partidos, haja alguém que venha assumir a "mea culpa" !
Caro Manuel,
ResponderEliminarAcreditas que alguém venha fazer o "mea culpa"? Ai, amigo, óptimo!
Isso significa qua ainda tens esperança, que ainda acreditas minimamente nos nossos políticos.
Abraço
que vergonha!
ResponderEliminarmas os nossos legisladores fazem isso em tudo o que é publicado em Diário da Républica, só que nem damos por ela porque não nos debruçams sobre todos os diplomas!
Uma vergonha!
Beijinhos mil, sem esquecimento!Mil mesmo!