As más leis

"Lei injusta não é lei, logo não se lhe deve obediência"
S.Tomás de Aquino

Quem ler o Diário da República fica perplexo com a quantidade de rectificações de normativos publicados. Não há um dia em que não se altere, ou corrija uma lei, decreto-lei, despacho ou regulamento. Por vezes, é rectificado determinado normativo já antes objecto de rectificação, sendo constantes as contradições de leis que regulamentam as mesmas realidades, múltiplos os regimes transitórios, a sobreposição legislativa, a ausência de regulamentação das leis, as revogações num dia e a repristinação no outro, enfim, um sem número de factores que se somam ao mau funcionamento da justiça, ou o justificam, mas todos como causas da falta de qualidade legislativa.

Perguntamo-nos como é possível ocorrer de forma tão usual e sistemática, quando se sabe que o Parlamento e os diversos ministérios têm gabinetes jurídicos? Quando se sabe que algumas leis são oriundas de gabinetes de advogados exteriores à administração a quem foi adjudicada sua feitura? Como é possível a degradação da técnica legiferante e da substância adúltera a que se assiste?

Sabemos que os políticos têm tido um incontrolável ímpeto de fazer lei, de mudar o que estava do antecessor, convencidos que bem governar é legislar muito. Sabemos que se vêm modificando as leis ao sabor das conjunturas e dos interesses imediatos, pretendendo resolver por lei as impotências de outras instâncias. Mas nada pode justificar a proliferação absurda da legislação avulsa e as sucessivas e profundas alterações infligidas aos códigos penal, civil e processual civil, compilações por natureza desejavelmente duradouras.

[Comungando do que venho de dizer, contava em forma de anedota a Professora doutora Ana Prata, há pouco, num programa televisivo que pedira ao empregado da livraria o código civil da última semana e tendo este dito que a última edição de que dispunha era de Abril, aceitou, embora logo lhe dizendo que deveria estar já desactualizado].

Esta má qualidade legislativa e a falta de estabilidade do sistema e das relações, causam prejuízos incomensuráveis para a sociedade e economia portuguesa e, só directamente para o Estado, segundo conclusões do colóquio “A Qualidade da Legislação” realizado na Assembleia da República, cifram-se em 7,5 mil milhões de euros por ano.
Quid iuris?