Casamento - União de Facto - União de Direito - Matrimónio

Governo aprovou hoje a proposta de lei que legaliza o casamento homossexual. Submetida à Assembleia da República esta não deverá demorar a aprovar o diploma.

Porém, os Constitucionalistas já estão a sair a terreiro e a defender que o Presidente da República deve remetê-lo para o Tribunal Constitucional.
Jorge Miranda, continua peremptório: "O diploma será sempre inconstitucional", pois “os direitos fundamentais devem ser interpretados de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), que consagra o casamento entre pessoas de sexo diferente" e a nossa "Constituição define o casamento como uma união heterossexual, pois um dos pressupostos do casamento é a filiação".

Também sabemos que existem outras tantas opiniões em sentido diverso, do mesmo modo brandindo a lei, as convicções e os direitos.

Postos de lado os argumentos que os há para todos os gostos, pela minha parte, já nem sei se é o direito que serve o homem e como tal a dever ajustar-se aos seus anseios, ou se é o homem que serve o direito e portanto obrigado a submeter-se aos seus ditames. Porventura, nem uma coisa nem a outra. Uma coisa eu aprendi, nos contratos o que vale é o seu conteúdo, os direitos e obrigações que estabelece, independentemente da denominação, que nem sequer vincula os tribunais.

Red Bull Air Race passa do Porto para Lisboa

Nos últimos 3 anos a corrida dos aviões tornou-se um evento emblemático do Porto. Realizado sobre o Douro, arrastou milhares pessoas, uns dizem 3 milhões, para as suas margens concentrados nas ribeiras do lado Gaia e Porto.

Nos próximos três, passará a realizar-se sobre o rio Tejo, entre a Torre de Belém e a Ponte 25 de Abril, segundo acordo assinado pelo Turismo de Lisboa, em representação dos municípios de Lisboa e Oeiras.

No Norte, os sinos quase tocaram a rebate e as reacções não se fizeram esperar:
- Rui Rio, secundado por Luís Filipe Menezes, respectivamente, presidente da Câmara do Porto e de Gaia criticaram a mudança, e convergindo que "qualquer coisa que tem sucesso em algum ponto do país acaba por ir para Lisboa (…) O que está errado é o financiamento público e parapúblico que isto acarreta".

- Rui Moreira e Nuno Camilo, presidentes das Associações Comerciais representativas dos comerciantes e empresários do Porto, lamentaram o sucedido pois o evento era gerador de receitas para as duas cidades.

Teremos de nos questionar:

Será que a Red Bull Air Race World Championship se cansou do Porto?

Ou,
Será birra, uns a quererem o brinquedo dos outros?

«Podemos acreditar que vai haver guerra mas continuamos a lutar pela paz», proclamou Obama.

O novíssimo Nobel da Paz, Barack Obama, presidente dos Estados Unidos ao receber o galardão, foi humilde ao afirmar que muitas outras pessoas seriam mais merecedoras do prémio do que ele próprio. Admitiu inclusive, não merecer estar ao lado de personalidades como Martin Luther King e Nelson Mandela na galeria dos laureados com o Nobel.

Embora cada um no seu tempo e desempenho, também eu reconheço que foram diferentes os contributos para a Paz.
Mas, como já aqui disse noutro post quando foi divulgada a atribuição do prémio, poderá ser entendido como a aposta no reatamento do poder diplomático e o início de uma nova esperança na paz mundial, tão corporizada no slogan por ele utilizada, YES WE CAN!

O próprio presidente do Comité Nobel, Thorbjoern Jagland, sentiu-se na necessidade de justificar a atribuição do Nobel a Obama, dizendo :
"Muitos são os que acham que o Prémio chega muito cedo, mas a história está cheia de ocasiões perdidas”e seria a hora de apoiar as ideias do premiado.

Por ironia do destino, Obama recebe agora o Nobel da Paz quando há apenas 9 dias enviou mais 30.000 soldados americanos para o Afeganistão.
Obama não se furtou a esses e outros problemas e disse: "As ferramentas da guerra têm um papel na preservação da paz”, continuando um discurso sobre o tipo de paz que se quer e os custos e riscos que se correm para a ter.
É um discurso frontal e por isso mesmo susceptível de polémica e de múltiplas opiniões diferentes. Veremos os desenvolvimentos.

negócios usurários

Em Portugal o negócio usurário começa nos 33% !

O Banco de Portugal fez uma avaliação técnica do crédito ao consumo e definiu máximos. Sem surpresas, concluiu-se que os portugueses pagam juros altos.

O BdP definiu que a partir de Janeiro, nenhum banco poderá cobrar mais que 8% num crédito em ALD para um automóvel novo, não mais de 19,6% se pedir um crédito para férias ou 32,8% no seu cartão de crédito ou em qualquer empréstimo directo, por telefone ou Internet.

Quem ultrapassar os máximos agora fixados nos novos contratos, incorre no crime de usura.

Em estudo comparado, constata-se pelos valores divulgados que "os portugueses pagam juros no crédito ao consumo três a quatro pontos acima da média de outros países europeus".
A título de exemplo, em França a taxa máxima dos cartões, no terceiro trimestre de 2009, estava fixada em 21,4%, enquanto em Portugal será 32,8% em Janeiro.

Diário de Notícias, 09/12/2009

Guerra na OA

Há muito que se desenterraram os machados de guerra na Ordem dos Advogados

Pela 2ª vez o Conselho Geral e o bastonário viram a sua proposta de orçamento rejeitada em assembleia geral.

Marinho Pinto foi o Bastonário que mais votos obteve na história da Ordem, na sua eleição, mas é também o mais contestado de sempre, sobretudo pelos opositores que não desistem de tentar que abandone o lugar.

Ao bastonário, para além da sua personalidade muito incisiva, criticada pelos que o apelidam de truculento e de "comprar guerras" desnecessárias com as magistraturas, acusam-no ainda de procurar protagonismos individuais e de centralismo ao tentar manietar a Ordem esvaziando os Concelhos Distritais.

A tudo, não é estranho que o senhor bastonário da OA se tenha atribuído a verba de 6 mil euros por mês para exercer o cargo, em regime de exclusividade e, quando sair da liderança da OA tenha direito a um subsídio de reintegração de 40 mil euros.

A luta intestina que envergonha a classe e em nada dignifica os protagonistas desta batalha, vai deixando a sensação de colocar em confronto a força dos grandes escritórios de advogados, polida e esperada, à força dos pequenos, da advocacia isolada, que se vão distanciando da forma demasiado acutilante e de improviso utilizada.

Relatividade ou preconceito

Vida dividida entre a verdadeira e a errada

Tenho tanto sentimento

Que é frequente persuadir-me

De que sou sentimental,

Mas reconheco, ao medir-me,

Que tudo isso é pensamento,

Que nao senti afinal.

Temos, todos que vivemos,

Uma vida que é vivida

E outra vida que é pensada,

E a única vida que temos

É essa que é dividida

Entre a verdadeira e a errada.

Qual porém é a verdadeira

E qual errada, ninguém

Nos saberá explicar;

E vivemos de maneira

Que a vida que a gente tem

É a que tem que pensar.

Fernando Pessoa

Os guardiões da Constituição

O Tribunal Constitucional

Manda o artigo 222º da Constituição da República Portuguesa que o Tribunal Constitucional é composto por treze juízes. Dez eleitos pela Assembleia da República – por maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes – e os três restantes cooptados pelos juízes eleitos, também por maioria qualificada.

Dos treze juízes, pelo menos seis têm de ser escolhidos de entre juízes dos demais tribunais, e os restantes são escolhidos de entre juristas.

Amiúde, ouvem-se vozes questionando a imparcialidade dos juízes e dos tribunais. E este Tribunal será, porventura, um deles, senão mesmo o maior alvo daquela crítica, atenta a escolha essencialmente política dos seus membros e devido ao facto de não serem todos juízes de carreira. Mas também é verdade que decidem como nenhum outro sobre aspectos políticos ao decidir da conformidade ou não à constituição dos assuntos que lhe são submetidos por vezes fracturantes na sociedade e a inovam, como foi a recente decisão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A sua função é, por isso, muito lata, transcendendo a dos tribunais "comuns".

Isto vem a propósito da entrevista da mais recente candidata a juíza do TC, "Catarina Sarmento e Castro defendeu a sua candidatura no parlamento, prometendo que irá decidir "com isenção, integridade, dignidade, competência técnica e intransigência perante os direitos fundamentais" para "confirmar o TC como o referencial de estabilidade que tem sido".

"Todos nós temos as nossas sensibilidades, mundividências, ideologias e culturas, mas isso não é uma questão de alinhamento partidário. E os juízes devem saber deixá-las à porta". "Sei bem que as opções políticas são papel do legislador somente", assegurou, para explanar: "O papel do TC não é legislar, não é censurar políticas legislativas, não é reescrever as normas, mas limitar-se a (...) fazer honrar a Constituição".

03.12.2009 - 07:46 Por Maria Lopes, in http://www.publico.pt/Sociedade/